Não é novidade pra ninguém que todas as escolas da Rede Pública vivenciam várias atividades ao mesmo tempo. Fazemos tudo com tanto carinho, registramos com tantas fotos e vídeos, mas na hora de atualizar nosso Blog... está todo mundo na correria envolvido com outra atividade. Mas, não faz mal não, com diz o saber popular: "Antes tarde do que nunca." Começa aqui a apresentação de nossas atividades em 2013.
quarta-feira, 4 de setembro de 2013
Orientação a pais e professores da Cidade do Rio de Janeiro sobre as características do transtorno do déficit de atenção –TDA.
PROJETO DE LEI Nº 710/2010
- EMENTA:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA REALIZAR A ORIENTAÇÃO A PAIS E PROFESSORES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO – TDA. |
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
- Art. 1º - Ficam estabelecidas nesta norma, as diretrizes doravante adotadas pelo Poder Executivo para realizar o encaminhamento para diagnóstico, tratamento e o acompanhamento dos alunos da rede de ensino fundamental do Município do Rio de Janeiro portadores de Transtorno do Déficit de Atenção, doravante denominado TDA.
Parágrafo único – Para efeitos desta lei, serão considerados os casos de TDA que apresentem ou não características de Hiperatividade.
Art. 2º - As diretrizes mencionadas no artigo 1º desta Lei são:
I – orientações a professores, coordenadores, diretores escolares e todo e qualquer agente educacional público do Município, fornecidas e ministradas por profissionais de saúde gabaritados, contendo os aspectos globais do TDA e suas implicações, com o objetivo precípuo de identificar possíveis portadores do transtorno entre os alunos do ensino fundamental;
II – encaminhamento dos possíveis casos de TDA pela Diretoria do equipamento de ensino público municipal do qual façam parte, para diagnostico e tratamento nos equipamentos do Sistema Único de Saúde - SUS;
III – tratamento diferenciado e adequado nos equipamentos de ensino fundamental municipais, em consonância com a sintomatologia do distúrbio, para os alunos que sejam diagnosticados como portadores de TDA;
IV – conscientização e amplo fornecimento de informações àqueles envolvidos com o universo do portador, como pais, responsáveis, irmãos e todo e qualquer indivíduo que faça parte do círculo pessoal direto do mesmo;
V – acompanhamento do aluno portador de TDA durante todo o período do curso fundamental, com recomendações clínicas e escolares quando da transição para o ensino médio;
VI – disponibilização de remédios associados ao tratamento do TDA nos equipamentos de saúde pública municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 16 de Agosto de 2010.
TIO CARLOS
Vereador
DIA DAS CRIANÇAS 2012 - Um festa realizada com muito carinho
Já é uma tradição as festas realizadas durante o ano para angariar fundos para comemorarmos O DIA DAS CRIANÇAS do jeitinho que nossa criançada merece. Vale a pena conferir.
Assinar:
Postagens (Atom)